Coluna Conformidade (n. I): GESTÃO EMPRESARIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

GESTÃO EMPRESARIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: estratégias de preservação das atividades empresariais e riscos de responsabilidade criminal por atos de governança

Por Luciano Aguiar

Conforme temos testemunhado, a economia é estrutura social que imediatamente sofre com os desdobramentos da pandemia da Covid-19. Isto a começar por dois impactos imediatamente infligidos: a redução da atividade comercial, que não poupa nenhum mercado; e o desequilíbrio da balança financeira, tanto das pessoas físicas quanto dos negócios que movimentam o mercado e seus setores.

Desde o setor da produção, como a indústria, estende-se o drama: além do esvaziamento do mercado e a consequente baixa na celebração dos negócios, a gestão empresarial ainda tem de enfrentar uma repentina crise administrativa, composta, entre seus fatores principais, pelo risco multifacetado que representa a continuidade das operações que dependem do recurso humano.

Não apenas neste setor, mas onde a força humana de trabalho é primordial (v.g., serviços especializados), o administrador precisa (o quanto antes) equacionar a fórmula na qual, de um lado, está a necessidade de manter a cadeia produtiva ou a prestação de serviço, sob pena de encaminhar-se à provável falência; enquanto de outro lado há o imperioso dever de preservação da saúde de todos os colaboradores, gerentes, líderes etc. – sem contar os demais abrangidos pelo negócio, como fornecedores e terceirizados, além dos próprios clientes.

Não fosse esta tarefa hercúlea suficientemente angustiante, ainda é preciso indagar-se: existe possibilidade de responsabilização criminal pela decisão de manter ativas determinadas operações empresariais no atual cenário de pandemia?

 

A resposta é “sim, e não apenas isto”.

 

Na verdade, com a pandemia e a gestão governamental que se lhe acompanha, explode um campo responsabilizações jurídicas em razão das diversificadas restrições impostas à atividade empresarial pela administração do Estado em suas esferas federal, estadual e municipal.

Nesta série de artigos trataremos de fontes mais imediatas de responsabilização jurídica, sendo importante já se destacar que o fundamento que as precede converge a um mesmo vetor: a política emergencial (em maior medida) adotada pelo Estado para a gestão da pandemia, essencialmente prioritária da VIDA e da SAÚDE dos cidadãos.

 

Como isto torna os particulares e pessoas jurídicas mais vulneráveis à atribuição de ilicitudes?

 

Em nosso país, como em tantas outras nações, valores como vida e saúde, e, ainda, as próprias relações de trabalho, são considerados imprescindíveis à manutenção do nosso Estado de Direito – são “bens jurídicos”; uma espécie de patrimônio valorativo que inspira desde a criação de leis às ações concretas de administração pública. À tal classe de valores é dedicada especial proteção, a começar pela nossa Constituição Federal, fonte da qual derivam todas as demais leis e normas jurídicas de nosso país (CLT, Código Penal, Código de Processo Civil etc.).

Em razão disso, violar injustificadamente esses valores significa, objetivamente, praticar uma ilicitude. E é na esfera criminal onde se encontram os valores ou “bens” mais protegidos pela ordem jurídica; consequentemente, lá também se prevê as mais graves sanções aplicáveis pelo Estado aos cidadãos submetidos a sua jurisdição.

Pois bem, num momento de crise como o que enfrentamos, é prudente presumir que o “grau de tolerância” ou a “sensibilidade” dos instrumentos legais de proteção desses valores encontram-se especialmente aguçados. Um dos fatores de incremento desse rigor reside na própria reação pública que se manifesta diante da menor representação de recuo, por parte do Estado, sobre a tutela dos bens jurídicos importantes.

O sucesso do controle sobre a pandemia, como o objetivo de “achatar” a curva do número de contágios, é diretamente influenciado pela efetividade dos meios de contenção dos fatores de risco à saúde das pessoas. Esta é a lógica fundamental, por exemplo, das medidas de isolamento social e, sobretudo, da quarentena domiciliar.

Portanto, as condutas que possam representar uma obstrução à efetividade dos métodos de controle implementados pelo Poder Público são prioritariamente observadas pelos meios de controle social de que dispõe o Estado. E o controle penal está mais do que nunca propenso a incidir em casos de inobservância dos deveres de cuidado e prevenção disseminados ao redor do país, os quais encontram guarida, inclusive, no discurso de entes autônomos de fora do mercado interno e no próprio sentimento popular mais atual.

Ora, não se trata de “redescobrir a pólvora”, pois os crimes contra à saúde pública, Administração Pública, ordem tributária, e relações de trabalho são há muito previstos em nossa legislação penal. Trata-se de evidenciar as suas hipóteses de incidência especialmente relacionadas com às operações empresariais neste momento de crise de saúde pública e denotada insegurança jurídica.

A mensagem que se pretende transmitir diz com a argúcia daqueles que conhecem (ou agora experimentam) as instabilidades e insegurança trazidas com o momento de anomia social. Apesar do desastre econômico provocado pela estagnação dos negócios, é facilmente perceptível que ignorar os efeitos da Covid-19 sobre a vida da população pode hoje significar o ocaso de uma empresa; e o seria fulminante na hipótese em que o ente privado protagoniza o incremento nos fatores de risco de contágio sobre grupos alcançados pela atividade empresarial.

Assim, nos próximos artigos que comporão esta série, traremos uma análise das estruturas então mais vulneráveis à ocorrência ilícita na organização empresarial, separando-as em três frentes principais:

Frente I: Relações com a Administração Pública e órgãos reguladores;

Frente II: Colaboradores e serviços terceirizados;

Frente III: Contratos (clientes e fornecedores) e tributação.

Com o alinhamento entre a gestão pública da crise de saúde e a governança corporativa dos setores privados que movimentam a economia do país, é possível acrescentar às ações que almejam a gradativa retomada de atividade dos mercados e, ainda, contribuir para a redução dos fatores que acarretam o crescimento do contágio viral.

A inércia dos mercados não é condição para o expurgo da pandemia, mas sim o proativo zelo com a integridade e subsistência dos nossos pares: beneficiários finais de tudo o que geramos em nosso país e elemento vital para o êxito dessas atividades.