IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Acompanhamento integral de Ações Civis Públicas ajuizadas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa que ocasionem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou ofensa aos princípios da Administração Pública (Lei 8.429/92), bem como de processos instaurados com fundamento no Decreto-lei 201/67 (crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).